jusbrasil.com.br
1 de Abril de 2020

Medida provisória nº 927/20 muda as regras do teletrabalho em tempos de CORONAVÍRUS

Comparativo entre as regras do teletrabalho da CLT e as da MP nº 927/20.

Gabriel Soares, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Soares
há 8 dias

 Com a publicação da medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro, as regras que devem ser observadas pelos empregadores a respeito da modificação de trabalho interno para trabalho remoto ou teletrabalho foram alteradas.

 A regulamentação do Teletrabalho, está no capítulo II-A da CLT, correspondendo aos artigos 75-A a 75-E da CLT.

 O teletrabalho se configura com os próprios requisitos já especificados em lei, os quais sejam:

  • a) O Artigo 75-A, anuncia a regulação do regime de Teletrabalho;
  • b) Já art. 75-B, explicam que o teletrabalho pode incluir algumas atividades eventuais nas dependências do empregador, como, reuniões, treinamentos ou prestações de contas;
  • c) O art. 75-C, requer cláusula contratual expressa, com descrição das atribuições do empregado, ainda dentro do artigo, observa-se que se admite a conversão do presencial ao teletrabalho, e vice-versa, mediante “aditivo contratual”, haverá um prazo de 15 dias para a organização do espaço, infelizmente não ser fala em sanção quanto ao descumprimento dessa regra.
  • d) O art. 75-D, traz a tona os custos dos equipamentos e, sobretudo, da manutenção dos insumos, como conta de luz elétrica, internet – por ora não está presente uma solução, apenas prevê a necessidade ajuste escrito;
  • e) O art. 75-E, com uma linguagem direta, determina que o empregador, deve instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto ás precauções para evitar doenças e acidentes no âmbito laboral, seja móvel ou na residência, ao passo que o empregado deve assinar acordo de ciência frente a este tema.

 A medida provisória trouxe mudanças significativas sobre as regras a serem adotadas pelos empregadores, se trata se uma resposta visando a maior acessibilidade e facilidade na pactuação entre empregado e empregadores.

 O texto da medida provisória tem caráter nítido de possibilitar ao empregador e empregado a oportunidade da realização do teletrabalho – home office, em tempos de pandemia.

 Com base no art. 4ª e 5º da MP nº 927/20 – No Capítulo II, podemos nos atentar as regras estabelecidas pelo governo com intuito de facilitar a adoção do regime, vejamos:

  • a) Art. - Deixa claro que durante o estado de calamidade pública, neste caso o fator Coronavirus – COVID-19, poderá a critério/vontade do empregador alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;
  • b) Art , § 1º , expõem que o trabalho remoto ou trabalho a distância não configura trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. – Não havendo controle de jornada e não havendo pagamento de horas extras ao trabalhador, podendo o controle ser feito por meio de tarefas ou metas;
  • c) Art. 4º - § 2º, A MP altera o tempo de notificação que deverá ser feita ao empregado no prazo de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico – Neste caso poderá o empregador em vez de pactuar acordos individuais, realizar uma política ou orientações aos seus colaboradores possibilitando a adoção do teletrabalho, não havendo necessidade a primeiro momento em pactuo de acordo escrito;
  • d) Art. 4ª, § 3º - O texto da media provisória mantém as obrigações do empregador pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho;
  • e) O parágrafo 4º, dispõem sobre a hipótese do empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, aqui deixo o trecho da lei: I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
  • f) Art. 5º - Deixa claro que estagiários e aprendizes poderão adotar as mesmas medidas.

 Frente a crise e ao momento que passamos a medida provisória veio com intuito de possibilitar ao empregador uma maior flexibilização, para adoção do regime.

 Vejamos quadro comparativo:

 Ao aplicar as medidas previstas nesta medida provisória o empregador deve se tentar as regras tanto da CLT quanto as da Medida Provisórias, evitando assim qualquer discussão no âmbito da justiça do trabalho.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)